B. V. de Paula, “O princípio do non-refoulement, sua natureza jus cogens e a proteção internacional dos refugiados e dos direitos humanos”, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, vol. 16, nº 31, set. 2010, Acesso em: set. 10, 2026. Disponível em: https://www.homologacao.csem.org.br/index.php/remhu/article/view/125